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dc.contributor.authorMello, Marcos Bernardes de-
dc.contributor.authorMello, Marcos Bernardes de-
dc.date.issued2011-07-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationRevista JUS, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55913-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55913-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInelegibilidade, Brasil-
dc.subjectInelegibilidade, Brasil-
dc.subjectPrefeito, Brasil-
dc.subjectPrefeito, Brasil-
dc.subjectMandato eletivo, Brasil-
dc.subjectMandato eletivo, Brasil-
dc.subjectDomicílio eleitoral, alteração, Brasil-
dc.subjectDomicílio eleitoral, alteração, Brasil-
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil-
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil-
dc.subjectLegislação eleitoral, Brasil-
dc.subjectLegislação eleitoral, Brasil-
dc.subject.otherMandato legislativo-
dc.subject.otherMandato legislativo-
dc.subject.otherMandato parlamentar-
dc.subject.otherMandato parlamentar-
dc.subject.otherMandato político-
dc.subject.otherMandato político-
dc.subject.otherMandato presidencial-
dc.subject.otherMandato presidencial-
dc.subject.otherDomicílio (direito civil)-
dc.subject.otherDomicílio (direito civil)-
dc.titleInelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à Lei Eleitoralpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inelegibilidade_prefeiro_pleitar_mello.pdf454 kBPDFVisualizar

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