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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrighi, Fátima Nancy-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationANDRIGHI, Fátima Nancy. Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador. Brasília, DF, 2003.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/577-
dc.description.abstractO artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo.en
dc.format.extent24719 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.subjectMutuárioen
dc.subjectDireito do consumidoren
dc.subjectLegislaçãoen
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherDireito da relação de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.titleDesistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiadoren
dc.typeArtigoen
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Desistencia_Compra_Imovel.pdf63.66 kBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ