| Título: | Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição |
| Autor(es): | Carvalho, Antonio Roberto Winter de |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Assuntos: | Prescrição, aspectos constitucionais, Brasil Reparação do dano, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 253, jan./abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58170 |
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