Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Antonio Roberto Winter de
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 253, jan./abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58170
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prescrição, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subject	Reparação do dano, Brasil
dc.subject	Crime contra a administração pública, Brasil
dc.subject.other	Direito penal administrativo
dc.subject.other	Ressarcimento do dano
dc.title	Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reflexoes_acerca_prescritibilidade_carvalho.pdf	123.35 kB	PDF	Visualizar

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