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dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorOliveira, Adilson José de
dc.date.issued2003-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adilson José de. Concessão de isenções fiscais. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.144/96 e do Decreto 1.753/96. Vigência condicionada à observância do disposto no art. 14 e seguintes da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000). Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan./mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58373>. Acesso em: 5 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58373
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de a municipalidade instituir isenção fiscal às empresas que cumprissem determinados requisitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.titleConcessão de isenções fiscaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessao_isencoes_fiscais_oliveira.pdf118.79 kBPDFVisualizar
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