| Título: | A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal = The State contractual responsibility and its agents by the decisions made under risk and uncertainty situations: a comparison between Brazil and Portugual |
| Autor(es): | Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar |
| Data de publicação: | 09-2012 |
| Assuntos: | Responsabilidade do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal Responsabilidade extracontratual, direito comparado, Brasil, Portugal Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil Princípio da precaução, Brasil |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 261, p. 89-113, set./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58437 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_extracontratual_estado_mascarenhas.pdf | 298.03 kB | Visualizar |
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