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dc.contributor.authorLeite, Ravênia Márcia de Oliveira-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationAtualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59853-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDecisão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleDecisões intermediárias de constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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