TítuloA aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida
Autor(es)Lima, Daniel Robson Linhares de
Lima, Giulliana Silveira de Souza
Data de publicação2006
AssuntosAnencefalia, Brasil
Direito à vida
Aborto, Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 215-240, set. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59978
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