TítuloO princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional
Autor(es)Gomes, Olegário Gurgel Ferreira
Data de publicação2006
AssuntosInfração, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Delinquente juvenil, Brasil
Medida socioeducativa, Brasil
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 551-562, set. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60006
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