Título: | Apropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal |
Autor(es): | Philippsen, Eduardo Gomes |
Data de publicação: | 12-2009 |
Assuntos: | Apropriação indébita, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Brasil. [Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000] |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 33, dez. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60305 |
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