| Título: | Apropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal |
| Autor(es): | Philippsen, Eduardo Gomes |
| Data de publicação: | 12-2009 |
| Assuntos: | Apropriação indébita, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Brasil. [Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000] |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 33, dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60305 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Apropriação_indébita_previdenciária_philippsen.pdf | 531.94 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: