| Título: | Repetro: admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 03-2013 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Indústria petrolífera, natureza fiscal Embarcação, impostos Importação, impostos Benefício fiscal Política aduaneira Tributação |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 171-207, mar./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60400 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| repetro_admissao_temporaria_martins.pdf | 1.46 MB | Visualizar |
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