| Título: | A Lei do Serviço de Acesso Condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio Brito, Thiago Francisco da Silva |
| Data de publicação: | 01-2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011] Direito da concorrência, Brasil Serviço de comunicação, Brasil Telecomunicação, regulação, Brasil Televisão a cabo, regulação, Brasil Radiodifusão, regulação, Brasil Prestação de serviços, Brasil |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 203-226, jan./mar. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60758 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_servico_acesso_ferraz.pdf | 1.46 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: