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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPortela, Paulo Henrique Gonçalves
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60835
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos humanos, tratado, Brasilpt_BR
dc.subjectDenúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectCongresso nacional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos civis
dc.subject.otherDireitos do homem
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)
dc.titleA possibilidade da denúncia de tratados de direitos humanos no Brasil e o Congresso Nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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