| Título: | Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem |
| Autor(es): | Oliveira, Ricardo Rachid de |
| Data de publicação: | 06-2013 |
| Assuntos: | Medicamento, contrabando, Brasil Pena, Brasil Analogia (direito), Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Brasil. [Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998] |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 54, jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62391 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efeitos_declaracao_incidental_oliveira.pdf | 77.05 kB | Visualizar |
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