TítuloCoisa julgada inconstitucional
Autor(es)Jardim, Sandra de Cássia Viecelli
Data de publicação10-2006
FonteDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 5, n. 5, p. 41-59, out. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62954
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