| Título: | Limites à competência da União para editar normas gerais em matéria tributária |
| Autor(es): | Locateli, Douglas Vitoriano |
| Data de publicação: | 2003 |
| Notas: | Disponível também na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 43, p. 9-21, mar./abr. 2002. |
| Fonte: | Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 2, n. 2, p. 172-186, out. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63135 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| limites_competencia_uniao_locateli.pdf | 670.45 kB | Visualizar |
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