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dc.contributor.authorMicheloti, Marcelo Adriano-
dc.date.issued2009-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citation- Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 30, jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.citation- Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 175-180, jan./jun. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63936-
dc.descriptionDisponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 55-59, jul. 2010.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)-
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectReparação do dano (Direito Ambiental)pt_BR
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectJuizado especial criminal-
dc.subjectTransação (Processo Penal)-
dc.subject.otherTransação (Direito Ambiental)-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.titleConsequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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