Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lima, Arnaldo Esteves | - |
dc.date.issued | 2000-05-29 | - |
dc.identifier.citation | LIMA, Arnaldo Esteves. Medida provisória e tributos. Correio Braziliense, Brasília, n. 13525, 29 mai. 2000. Caderno Direito e Justiça, p.1. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/63>. Acesso em: 26 set. 2011. | pt |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63 | - |
dc.description.abstract | Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes. | pt |
dc.format.extent | 34187 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | - |
dc.subject | Medida provisória | pt |
dc.subject | Tributo | pt |
dc.subject | Princípio da anterioridade | pt |
dc.title | Medida provisória e tributos | pt |
dc.type | Artigo de revista | pt |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Medida_Provisória_e_Tributos.pdf | 129.77 kB | Visualizar |
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