TítuloTransferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia
Autor(es)Ribeiro, Leonardo Coelho
Data de publicação2013
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 80, p. 139-154, jul./ago. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64986
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