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dc.contributor.authorRibeiro, Leonardo Coelho-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 80, p. 139-154, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64986-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleTransferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa préviapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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