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dc.contributor.authorMorong, Fábio Ferreira-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 59-75, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66935-
dc.description.abstractObjetiva estudar a Permiso Integrado, instrumento de intervenção administrativa em âmbito ambiental comunitário relativo à prevenção e controle integrado da poluição de determinadas atividades e instalações industriais. Estuda a Diretiva n. 96/61/CE, instituto na qual foi estipulado regime legal permissivo próprio para certas atividades e instalações industriais que estejam relacionadas com a prevenção e controle da contaminação ambiental. Trata da evolução e dos avanços do regime jurídico da Permiso Integrado, desde seu início até a atualidade, com a atualização das Diretivas n. 2008/1/CE e n. 2010/75/UE.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectIntervenção administrativapt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectDireito Ambiental, controle da poluiçãopt_BR
dc.subjectLicençapt_BR
dc.subjectComunidades Europeias (CE)pt_BR
dc.subjectUnião Europeia (UE)pt_BR
dc.subjectEspanhapt_BR
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleEl Permiso Integrado como instrumento de intervención administrativa en el ambito ambiental comunitáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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permiso_integrado_como_morong.pdf295.79 kBPDFVisualizar
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