O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte I

Abstract

Explica o panorama atual sobre a constitucionalidade da lei nº 10.628, de 24.12.2002. Analisa os parágrafos 1º e 2° da mesma lei pela doutrina. Aborda a inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de Processo Penal. Conclui que a mudança ocorrida no art. 84, do Código de Processo Penal, pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002 é inconstitucional, material e formal.