Título: | A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais |
Autor(es): | Oliveira, Vinícius Quintino de |
Data de publicação: | 2013 |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 149-208, jul./set. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67184 |
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