TítuloA proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais
Autor(es)Oliveira, Vinícius Quintino de
Data de publicação2013
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 149-208, jul./set. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67184
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