Juizado Especial de Família e justiça na empresa atendendo o consumidor

Abstract

Apresenta duas propostas de ampliação do acesso à justiça. O primeiro caso diz respeito à criação dos juizados especiais de família. Os ótimos resultados e as vantagens alcançadas com os juizados especiais cíveis e criminais da justiça tradicional incentivaram os legisladores a trasportarem a prática bem sucedida para a justiça federal, instituindo os juizados especiais em seu âmbito. Seria o momento de refletir sobre a possibilidade de estender tal experiência para a área de família, com a instituição dos Juizados Especiais de Família. No entanto, isso pressupõe uma mudança fundamental no modelo, tanto de instação física da Vara, quanto, especialmente, no que se refere aos profissionais que ali irão trabalhar, em termos de preparo específico. O segundo caso refere-se à presença da justiça em certas empresas atendendo o consumidor. Tem crescido em abundância o número de ações nos juizados especiais, que já se encontram com quantidade excessiva de litígios. Uma pesquisa estatística revelou que isso se deve, entre outras coisas, à recorrente presença de certas empresas no pólo passivo de demandas tramitando nos juizados especiais. São milhares de reclamações, geralmente repetidas, que comprometem a celerida dos serviços dos juizados. A proposta é a criação de um Juizado específico para atendimento do consumidor nessa espécie repetitiva de litígios, que poderia chamar-se de Justiça na Empresa Atendendo o Consumidor. Seria um instrumento utilizado numa fase pré-processual, ou seja, para o ajuizamento de reclamações perante o Juizado Especial Cível a passagem obrigatória pela Justiça na Empresa Atendendo o Consumidor seria um requisito. Descentralizando o atendimento ao consumidor, estaria sediada nas próprias empresas geradoras do conflito.