TítuloResolução n. 13 de 27 de novembro de 1975
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação27-11-1975
AssuntosCustas judiciais, pagamento
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação04-12-1975
FonteDiário de Justiça, p. 9118, 4 dez. 1975.
ResumoDefine normas destinadas a alternar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais deste Tribunal.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68143
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