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dc.contributor.authorSilveira Neto, Otacílio dos Santos-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 157-174, jul./set. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68363-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil
dc.subjectEmpresa pública, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectLivre concorrência, Brasil
dc.subjectEficiência (serviço público), Brasil
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherEmpresa estatal
dc.subject.otherEstatais
dc.titleA intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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