TítuloProcesso administrativo disciplinar. Ação penal em andamento. Presunção de inocência. Infração administrativa. Tipicidade. Juiz natural. Duplo grau de jurisdição. Abuso de poder. Nulidade
Autor(es)Dallari, Adilson Abreu
Data de publicação2012
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 227-257, set./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68973
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