| Título: | Ato n. 250 de 25 de novembro de 2003 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 09-12-2003 |
| Resumo: | Dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida por titulares de cargos efetivos e ex-ocupantes de cargos ou funções no âmbito do Superior Tribunal de Justiça aos dependentes ou sucessores, bem como sobre a cobrança de débitos existentes e dá outras providências. |
| Fonte: | Diário Oficial da União, 9 dez. 2003, Seção 1, p. 212. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/700 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Ato1_250_2003.pdf | 1.06 MB | Visualizar |
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