Título: | Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo |
Autor(es): | Bins, Denise Dias de Castro |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Extinção da punibilidade Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] Culpabilidade Recurso (processo penal) Prescrição da pena Brasil. [Código Penal (1940)] Contraditório Direito de defesa Princípio da inocência Coisa julgada (processo penal) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769 |
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