| Título: | Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo |
| Autor(es): | Bins, Denise Dias de Castro |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Extinção da punibilidade Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] Culpabilidade Recurso (processo penal) Prescrição da pena Brasil. [Código Penal (1940)] Contraditório Direito de defesa Princípio da inocência Coisa julgada (processo penal) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| termo_inicial_prescricao_bins.pdf | 539.15 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: