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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.contributor.otherPREpt_BR
dc.date.created1999-04-12pt_BR
dc.date.issued1999-04-16pt_BR
dc.identifier.citationDiário da Justiça, 16 abr. 1999. Seção 1, p. 76-e.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Serviço do STJ, n. 8, p. 19, 30 abr. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7169-
dc.description.abstractInstitui Comissão de Estudos para elaborar e encaminhar à Presidência do Superior de Justiça anteprojeto de Lei criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas na Justiça Federal.pt_BR
dc.format.extent1410 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofREVOGADO-
dc.relation.hasversionPORTARIA STJ/GP n. 344 de 14 de julho de 2023 (Revogação)-
dc.relation.uriATOpt_BR
dc.subjectComissão de estudo, criaçãopt_BR
dc.subjectAnteprojeto de lei, elaboraçãopt_BR
dc.subjectJuizado especial de pequenas causaspt_BR
dc.subjectJustiça federalpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titleAto n. 127, de 12 de abril de 1999pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero127pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176989-
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Ato_127_1999.pdf568.46 kBPDFVisualizar

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