TítuloAto n. 446 de 13 de agosto de 1984
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação14-08-1984
ResumoEstende as disposições do Ato n. 380, de 11 de novembro de 1983, relativas aos precatórios contra a União, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco anos.
FonteDiário da Justiça, p. 12644, 14 ago. 1984.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72270
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