Título: | Ato n. 446 de 13 de agosto de 1984 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 13-08-1984 |
Data de publicação: | 14-08-1984 |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 12644, 14 ago. 1984. |
Resumo: | Estende as disposições do Ato n. 380, de 11 de novembro de 1983, relativas aos precatórios contra a União, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco anos. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72270 |
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