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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCernicchiaro, Luiz Vicente-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationDoutrina: Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa, 15 anos. Brasília: STJ, 2005. p. 451-456.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73013-
dc.description- Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSTJpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPena disciplinar, legislaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectSentença condenatóriapt_BR
dc.subjectExecução (processo penal)pt_BR
dc.subjectProcesso de execuçãopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinarpt_BR
dc.subjectCriminologiapt_BR
dc.subject.otherPena (direito administrativo)-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherProcesso administrativo disciplinar-
dc.subject.otherSanção disciplinar-
dc.titleRDD: regime disciplinar diferenciadopt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR