TítuloControvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Autor(es)Nohara, Irene Patrícia
Data de publicação2008
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Belo Horizonte, n. 247, jan./abr. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73761
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