TítuloPortaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014
Autor(es)Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Data de publicação30-04-2014
ResumoDelega à Secretaria da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 abr. 2014
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74101
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