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dc.contributor.authorEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)-
dc.contributor.otherENFAMpt_BR
dc.date.created2014-04-28-
dc.date.issued2014-04-30-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 abr. 2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74101-
dc.description.abstractDelega à Secretaria da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofREVOGADO-
dc.relation.hasversionPortaria ENFAM n. 24 de 2 de setembro de 2015 (Revogação)-
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectSecretaria-
dc.subjectDelegação de competência-
dc.subjectEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)-
dc.titlePortaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero5pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94011-
dc.relation.hasversionlinkhttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94570-
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