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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTesserolli, Eduardo Ramos Caron
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 101-121, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74240
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicospt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]pt_BR
dc.subjectParceria público-privada (PPP)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]pt_BR
dc.subjectPrestação de serviçospt_BR
dc.subjectServiços públicos essenciaispt_BR
dc.subjectCaducidadept_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherPrograma de parceria público-privada (Brasil) (PPP)
dc.subject.otherPPP
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.titleFundamentos jurídicos do controle das concessões pela encampação: concessões comuns, administrativas e patrocinadaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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fundamentos_juridicos_controle_tesserolli.pdf154.45 kBPDFVisualizar

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