| Resumo: | Designa o titular da Secretaria de Tecnologia e informação e seu respectivo substituto como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica n.18/2014, Processo STJ n.3460/2014, firmado com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Superior Tribunal Militar, que tem por objeto o envio, entre os partícipes, de informações processuais na forma digital. |
