| Título: | Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituicões financeiras, e de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal: consequências legais decorrentes |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Caixa Econômica Federal (CEF) Empresa de prestação de serviços, contratação, parecer Concorrência, parecer Licitação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | - Revista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 193-234, jul./dez. 2013. - Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 21, n. 85, p. 297-341, out./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74525 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| servicos_prestados_empresarios_martins.pdf | 1.27 MB | Visualizar |
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