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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citation- Revista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 193-234, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 21, n. 85, p. 297-341, out./dez. 2013.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74525-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunais-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF)-
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, contratação, parecer-
dc.subjectConcorrência, parecer-
dc.subjectLicitação-
dc.subject.otherSTJ-
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça-
dc.subject.otherCEF-
dc.subject.otherEmpresa prestadora de serviços-
dc.titleServiços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituicões financeiras, e de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal: consequências legais decorrentespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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servicos_prestados_empresarios_martins.pdf1.27 MBPDFVisualizar
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