Título: | Análise das competências constitucionais em face da distribuição dos recursos entre os entes federados e a necessidade de revisão do pacto federativo |
Autor(es): | Thomaz, Andreane Rocha Cunha, Bruno Salles Trindade da |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Federalismo Competência constitucional Competência tributária |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 29-44, jan./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74543 |
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