Título: | Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário |
Autor(es): | Araujo, Nadja |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Capitulação penal, Brasil Fraude fiscal, Brasil Tipicidade, Brasil |
Fonte: | Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 83, p. 215-248, jan./fev. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74612 |
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