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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraujo, Nadja-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 83, p. 215-248, jan./fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74612-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
dc.subjectSonegação fiscal, legislação, Brasil
dc.subjectCapitulação penal, Brasil
dc.subjectFraude fiscal, Brasil
dc.subjectTipicidade, Brasil
dc.subject.otherCapitulação (direito penal)
dc.subject.otherCapitulação
dc.subject.otherFraude (direito tributário)
dc.subject.otherSTF. [Súmulas]
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.subject.otherCrime tributário
dc.titleSúmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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