TítuloResolução n. 2, de 4 de março de 1994
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação08-03-1994
ResumoAplica aos vencimentos dos magistrados e servidores, ativos e inativos, assim como dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o abono especial de 5% concedido nos termos da Medida Provisória nº 433, de 26.02.1994.
FonteDiário da Justiça, 8 mar. 1994, Seção 1, p. 3797.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7475
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