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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Fabiano Lepre-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 36, p. 39-62, abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74774-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)
dc.subjectExecução (processo penal), legislação, alteração, Brasil
dc.subjectTratamento de preso, Brasil
dc.subjectDireitos humanos, Brasil
dc.subjectPolítica criminal, Brasil
dc.subjectRegime penitenciário, Brasil
dc.subjectPolítica penitenciária, Brasil
dc.subject.otherRegime aberto
dc.subject.otherRegime carcerário
dc.subject.otherRegime fechado
dc.subject.otherRegime penal
dc.subject.otherRegime prisional
dc.subject.otherRegime semiaberto
dc.subject.otherDireitos civis
dc.subject.otherDireitos do homem
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
dc.subject.otherCNPCP
dc.subject.otherBrasil. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
dc.subject.otherExecução penal
dc.subject.otherTratamento penitenciário
dc.subject.otherTratamento penitenciário
dc.subject.otherTratamento de delinquente
dc.titleO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a proteção dos direitos fundamentais do reclusopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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