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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHata, Fernanda Yumi Furukawa
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 117-141, dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74978
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectNações Unidas (ONU). Conselho de Segurança
dc.subjectTribunal Penal Internacional
dc.subjectDireito internacional público
dc.subjectResponsabilidade penal
dc.subjectLegítima defesa
dc.subjectPrisão perpétua
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)
dc.subject.otherImputabilidade penal
dc.subject.otherResponsabilidade criminal
dc.subject.otherDireito das gentes
dc.subject.otherDireito público internacional
dc.subject.otherCorte Criminal Internacional
dc.subject.otherCorte Penal Internacional
dc.subject.otherCour Pénale Internationale
dc.subject.otherInternational Criminal Court
dc.subject.otherSecurity Council of United Nations
dc.titleDireito Penal Internacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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