TítuloA Lei n. 7.988/89 e a Súmula n.584 do Supremo Tribunal Federal
Autor(es)Olivo, Paulo Vital
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Imposto de renda, Brasil
Irretroatividade das Leis, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
FonteRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 127-139, ago. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75069
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