| Título: | Legalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas |
| Autor(es): | Alves, Raquel de Andrade Vieira |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Orçamento público, Brasil Separação de poderes, Brasil Políticas públicas, Brasil Princípio constitucional, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Poder judiciário, Brasil |
| Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 141-166, ago. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75070 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| legalidade_financeira_ativismo_alves.pdf | 94.72 kB | Visualizar |
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