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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlves, Raquel de Andrade Vieira
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 141-166, ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75070
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
dc.subjectOrçamento público, Brasil
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil
dc.subjectPoder judiciário, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000]
dc.subject.otherVerba pública
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.titleLegalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legalidade_financeira_ativismo_alves.pdf94.72 kBPDFVisualizar

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