Parecer jurídico nas licitações: limites, abrangência e responsabilidades

Abstract

A palestra discorrerá sobre o trabalho do parecerista jurídico e sua responsabilização nos casos de atos considerados irregulares. Serão apresentadas jurisprudências a respeito do tema, bem como análise da legislação relacionada. De modo geral, o Dr. Fabrício Motta tratará das soluções para evitar atentados jurídicos e não jurídicos ao Interesse Público e ao Princípio da Isonomia.